[ Notícias ]
eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos
Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e…
TRT2: Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria
A assembleia é considerada fonte de anuência prévia e expressa para a instituição da contribuição sindical de toda a categoria, garantido porém o direito de cada trabalhador de se opor à cobrança. Foi esse o entendimento do Tribunal…
Relator no STF diz que homofobia deve ser tratada como racismo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello votou ontem (20) a favor da criminalização da homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Pelo voto do ministro, agressões deverão…
Reforma da Previdência: veja os principais pontos
O presidente Jair Bolsonaro entregou ontem (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 ao prédio…
A análise da ‘pejotização’ pelo CARF
O complexo fundamento para se determinar haver ou não relação trabalhista entre ‘pejotizados’ e empresas contratantes Ao “apagar das luzes” de 2018, turma de Câmara da Segunda Seção do CARF promoveu ao exame e julgamento de tema bastante…
STJ: Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para…
STJ: Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou…
STJ: Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
STJ decide por obediência estrita a honorários entre 10% e 20%
Uma importante vitória para a advocacia foi conquistada na tarde desta quarta-feira (13) com a decisão da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com a decisão, ficou estabelecida…
TJDFT: Justiça determina que licença maternidade tenha início após saída de recém-nascido da UTI
Decisão da 1ª Turma Recursal do TJDFT determinou que o Distrito Federal promova a extensão da licença maternidade de servidora pública pelo prazo em que a filha recém-nascida permaneceu na UTI neonatal. Segundo a juíza relatora, “Situações análogas…