[ Notícias ]
TST: Advogado sem registro de dedicação exclusiva recebe horas extras
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma sociedade de advogados, de São Paulo (SP), a pagar, como extras, a um advogado as horas de trabalho prestado além de quatro diárias e vinte semanais. Essa é…
PLENO DO TST JULGARÁ COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Se o Pleno TST entender que é inconstitucional a Lei da Reforma, haverá um tsunami de novas ações trabalhistas A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impediu a cobrança de honorários de sucumbência (devidos à parte…
STJ: As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo no Brasil
O direito marítimo é um ramo específico e complexo, regulado por normas internas – de caráter público e privado – de diferentes épocas e hierarquias (leis, decretos, portarias, regulamentos), além de acordos e convenções internacionais. Uma de suas…
STJ: Averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora posterior feita por outro credor
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de…
TRF4: TRF4 condena homem por sacar aposentadoria de mãe falecida
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença de condenação por estelionato de um morador de Veranópolis (RS) acusado de realizar saques indevidos da aposentadoria de sua mãe após o óbito da beneficiária. A decisão…
STJ: Para Terceira Turma, dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário
O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A Terceira Turma do…
MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar…
TST: Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing, de João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais no…
TJSP: Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida. A ação movida pelo credor requeria o bloqueio do…