[ Notícias ]
TST: Auxiliar não receberá salário-família sem apresentar atestado de vacinação obrigatória de filho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da JBS Aves Ltda. para excluir a condenação ao pagamento dos valores relativos ao salário-família a uma auxiliar de produção que não apresentou o atestado de vacinação obrigatória….
TST: Empresa que comprovou apenas agendamento terá prazo para demonstrar efetivação de depósito recursal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo para que a microempresa TCI Tecnologia, Soluções e Sistemas Contra Incêndio Ltda., de Araras (SP), comprove o efetivo recolhimento do depósito recursal, porque o documento…
TRT6: Pleno veta liberação de depósitos recursais em processo de execução provisória
Não há direito líquido e certo à liberação do depósito recursal enquanto o processo não transitar em julgado. Com essa justificativa, amparada no Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em jurisprudência do Tribunal Superior…
TRT3: Turma nega indenização a padrasto de trabalhador morto em acidente de trabalho porque mãe da vítima foi indenizada em ação anterior
A 5ª Turma do TRT mineiro, em voto do juiz convocado João Bosco Barcelos Coura, julgou favoravelmente o recurso de uma empresa para absolvê-la da condenação de pagar indenização por danos morais ao padrasto de um ex-empregado falecido…
TRT1: Empregada confundida com prostituta recebe dano moral
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) a pagar indenização por danos morais, no…
TST: Atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processual
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia à Vilar Azevedo Comércio de Combustível, Lubrificantes e Peças Ltda., de Cabo de…
TJSP: Acidente por má conservação de via pública gera dever de indenizar
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Mogi Mirim que condenou a prefeitura local a indenizar casal por queda em buraco existente em via pública. A…
STJ: Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida….
Agência Brasil: Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente
Entrou em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio…
STF: Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um processo que envolve pedido de indenização por danos morais em razão de atraso em voo internacional deve ser apreciado novamente pela instância de origem. De…