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Direito Civil
21 de agosto de 2018
STJ: Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos
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16 de agosto de 2018
STJ: Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido
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8 de agosto de 2018
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1 de agosto de 2018
TJSC: Comerciante que acionou PM para revista injusta em cliente arcará com danos morais
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13 de julho de 2018
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6 de julho de 2018
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28 de junho de 2018
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15 de junho de 2018
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14 de junho de 2018
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