Tag: Direito do Consumidor

18 de março de 2019

STJ: Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil

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18 de março de 2019

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14 de março de 2019

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7 de março de 2019

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1 de março de 2019

TJRS: Cliente insatisfeita com micropigmentação de sobrancelhas reclama nas redes e é condenada

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28 de novembro de 2018

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10 de outubro de 2018

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9 de outubro de 2018

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26 de setembro de 2018

STJ: Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira

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27 de agosto de 2018

TJSC: Consumidor que injuriou racialmente atendente de farmácia pagará indenização

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