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Direito Falimentar
18 de março de 2019
STJ: Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores
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3 de dezembro de 2018
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21 de junho de 2018
TRT4: SEEx decide que Justiça do Trabalho é competente para prosseguir execução de dívidas trabalhistas após encerramento do processo de falência
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16 de maio de 2018
STJ: Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial
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16 de maio de 2018
STF: Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar, decide ministro
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