Tag: Novidade Legislativa

16 de maio de 2018

Temer sanciona lei de combate ao bullying nas escolas

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9 de maio de 2018

LEI Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018 – Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

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4 de maio de 2018

LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 – Inclui na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público

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